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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001467-69.2026.8.16.0070

Recurso: 0001467-69.2026.8.16.0070 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): PAMELA GRACE VIANA

CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
PAMELA GRACE VIANA e CLÁUDIO ROSA DE OLIVEIRA interpuseram recurso
extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão
proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegaram os Recorrentes violação ao artigo 5º, incisos XI, XII, LIV e LV, e ao artigo 102, § 2º,
da Constituição Federal, em razão da violação à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal
Federal. Sustentaram que o colegiado validou uma condenação sem que os documentos
produzidos na fase de investigação fossem acostados aos autos da ação principal, violando o
devido processo legal e o contraditório. Aduziram a inexistência de justa causa para a
realização do procedimento de busca, bem como a apreensão de pequena quantidade de
substância entorpecente. Pretenderam o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão
realizada e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
De início, destaque-se que o recurso extraordinário não comporta seguimento na medida em
que não foi cumprido o requisito de demonstração de repercussão geral da matéria
constitucional impugnada, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e art. 1.035, §
2º, do Código de Processo Civil.

Assevere-se que esse pressuposto de admissibilidade passou a ser exigido nos recursos
interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em
vigor da Emenda Regimental n. 21/07 ao RISTF.
Conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “Os Recursos Extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a
serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o
Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares” (RE 883522 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, DJe 08.11.2018).
No mesmo sentido, confira-se:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA
DE PLENÁRIO. 1. Os recursos extraordinários somente serão
conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente,
em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e
motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo
Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na
solução das questões constitucionais discutidas no processo, que
transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a
preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo. (ARE 1301698 AgR, relator Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 02.03.2021)
Ainda que assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal vinculou os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal) ao ARE nº 748.371 (Tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de
repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em
julgado que contém a seguinte ementa:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA
RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA
CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR
MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148
DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).
Desse modo, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a
incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que, quanto à
questão envolvendo o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (Tema 660 do
Supremo Tribunal Federal), a negativa de seguimento se deu, exclusivamente, em razão da
incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. No que
se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, inadmito o recurso com base na
ausência da apresentação formal e motivada da repercussão geral.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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